Neste guia, mostramos como solicitar o CDAM pelo Gov.br, de forma simples e 100% online.

O que é o CDAM

O CDAM é um documento emitido pelo Governo Federal a partir de acordos bilaterais de saúde.

Para quem vai a Portugal, ele permite:

• Se registrar como utente do SNS (Serviço Nacional de Saúde);
• Ter atendimento médico, exames e tratamentos sem burocracia;
• Garantir assistência mesmo em situações de emergência.

Quem pode solicitar

Podem solicitar o CDAM:

• Brasileiros maiores de 18 anos ou emancipados (16/17 anos);
• Dependentes, incluindo filhos, cônjuges ou familiares sob responsabilidade legal;
• Estrangeiros legalmente residentes no Brasil que cumpram os requisitos de vínculo previdenciário.

Atenção: Para cada país, podem ser exigidos documentos adicionais, como comprovante de vínculo com o INSS ou certidões específicas.

Documentos necessários (Brasil → Portugal)

Para brasileiros que vão a Portugal, você precisa:

1. Documento de identificação oficial (RG ou equivalente);
2. CPF;
3. Passaporte válido (páginas de dados e filiação), digitalizado em cores;
4. Comprovante de residência no Brasil;
5. Documentos de dependentes, se houver (certidão de nascimento, casamento, etc.).

Dica: Certifique-se de que os documentos estejam legíveis, completos e sem páginas faltando para evitar atrasos.

Passo a passo para solicitar o CDAM pelo Gov.br

1. Acesse o portal Gov.br e faça login com sua conta pessoal (nível Bronze, Prata ou Ouro).
2. Busque o serviço: “Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM)”.
3. Preencha o formulário com seus dados pessoais, país de destino, passaporte, contatos e informações de dependentes.
4. Revise as informações cuidadosamente; dados incorretos podem atrasar ou cancelar a solicitação.
5. Aceite os termos e clique em “Enviar Solicitação”.
6. Acompanhe o processo em “Minhas solicitações” no Gov.br.
7. Baixe o certificado em PDF quando aprovado. O documento contém QR Code de validação, não sendo necessário apostilamento.

Prazo: 1 a 15 dias úteis, podendo variar dependendo da análise da documentação.

Como usar o CDAM em Portugal

• Apresente o CDAM no posto de saúde para se registrar como utente do SNS;
• Mesmo sem o número de utente, o certificado garante atendimento em emergências;
• Mantenha o PDF sempre à mão para qualquer procedimento médico ou exigência do sistema de saúde.

Dicas importantes

• O processo é 100% online e gratuito;
• Revise os documentos digitalizados: imagens devem estar nítidas e completas;
• Se o passaporte tiver menos de 12 meses de validade, a validade do CDAM será limitada à do passaporte;
• Guarde o PDF do certificado para uso futuro no país de destino.

Lembre-se: o CDAM é essencial para garantir acesso seguro e rápido ao sistema público de saúde fora do Brasil.

Quem pode solicitar o NIF

Residentes em Portugal: cidadãos portugueses, estrangeiros com residência legal e titulares de autorização de residência.
Não residentes: estrangeiros sem residência, mas que necessitam do NIF para abrir conta bancária, comprar imóvel, ou realizar qualquer atividade fiscal no país.
Menores: podem ter NIF através de representante legal (pais ou tutor).

Documentos necessários

Para residentes:
Cartão de cidadão ou título de residência válido;
Comprovante de residência em Portugal (recibo de água, luz, contrato de arrendamento, etc.).
Para não residentes:
Passaporte válido;
Comprovante de endereço no país de origem;
Designação de representante fiscal em Portugal (uma pessoa ou empresa residente que receberá notificações fiscais em seu nome).
Dica: O representante fiscal é obrigatório para não residentes, sem ele o NIF não será emitido.

Onde solicitar o NIF

Serviços de Finanças (Serviço de Atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira): presencialmente em qualquer repartição de finanças;
Lojas do Cidadão: em algumas cidades, com atendimento integrado;
Online (para residentes com autenticação digital): através do portal ePortugal ou Portal das Finanças.

Passo a passo presencial

Vá a uma repartição das Finanças ou Loja do Cidadão;
Leve os documentos necessários (passaporte ou cartão de cidadão e comprovante de residência);
Para não residentes, indique o representante fiscal e leve a documentação dele;
Preencha o formulário de pedido de NIF;
Entregue os documentos ao atendente;
O NIF será emitido imediatamente em documento oficial. Geralmente, o NIF é entregue no mesmo dia.

Passo a passo online (residentes)

Acesse o Portal das Finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt;
Faça login com chave de acesso ou autenticação digital;
Selecione “Pedido de NIF” ou “Atribuição de Número de Identificação Fiscal”;
Preencha os campos com dados pessoais e comprovativo de residência;
Envie o pedido e aguarde confirmação por email ou no portal;
O NIF será disponibilizado em formato digital ou PDF, podendo ser impresso.
Atenção: o NIF online só está disponível para residentes com autenticação digital (Cartão de Cidadão com leitor ou Chave Móvel Digital). Não residentes precisam solicitar presencialmente ou via representante fiscal.

Cuidados importantes

O NIF é pessoal e intransferível;
Guarde o documento e o número, pois será exigido em praticamente todas as atividades econômicas em Portugal;
Para menores ou dependentes, o responsável legal pode solicitar e receber o NIF;
Sempre que houver mudança de residência ou representante fiscal (para não residentes), atualize a Autoridade Tributária.

O que é o comprovativo de alojamento?
Trata-se da prova oficial de que o requerente possui uma morada de residência em Portugal. Essa prova deve ser acompanhada de uma declaração sob compromisso de honra, onde o requerente informa o endereço e a situação jurídica que lhe dá direito ao uso do imóvel.

Formas aceitas de comprovação
A AIMA aceita diferentes documentos, dependendo da situação do requerente:

• Propriedade ou usufruto: código de acesso à certidão predial permanente ou certidão física válida.
• Arrendamento: contrato de arrendamento com identificação do requerente e recibo da renda do mês anterior.
• Comodato: contrato de comodato acompanhado da certidão predial permanente.

Situações especiais

• Quando o requerente não consta no contrato: é necessário apresentar declaração própria sob compromisso de honra, indicando o título de residência (arrendamento ou comodato), dados do proprietário e certidão da Autoridade Tributária com o domicílio fiscal atualizado (emitida há menos de 30 dias).
• Estudantes: podem apresentar contrato celebrado pela escola, declaração autenticada da instituição de ensino ou certidão de residência universitária.

Documentos não aceitos
É importante destacar que atestados emitidos pelas Juntas de Freguesia não são aceitos como meio de prova. Além disso, a AIMA poderá analisar o número de residentes declarados por alojamento, para verificar a consistência das informações.

Orientação prática para evitar atrasos ou indeferimentos:

• Organize previamente os documentos exigidos.
• Certifique-se de que os contratos e certidões estão atualizados.
• Guarde recibos de renda e mantenha o domicílio fiscal em conformidade com a Autoridade Tributária.

O comprovativo de alojamento é um dos pilares do processo de residência em Portugal. A correta preparação da documentação garante maior segurança jurídica e evita complicações futuras.

Nós do escritório Clarice Barros Advocacia, acompanhamos de perto as atualizações da AIMA e oferecemos suporte especializado para que cada cliente tenha tranquilidade e clareza em seu processo de residência.

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